Dois projetos com mudanças no sistema de aposentadorias para servidores estaduais de Santa Catarina estão em discussão na Assembleia Legislativa (Alesc) e prometem causar polêmica entre deputados e categorias do serviço público. Ao menos uma proposta tem previsão de ser votada nesta terça-feira (19), que será provavelmente o último dia do ano com sessões na Alesc e promete motivar manifestações de entidades.

Esse desconto de 14% já era feito na folha de pagamentos de servidores inativos que recebem acima do teto máximo do INSS (atualmente R$ 7,5 mil). No entanto, desde agosto de 2021, quando foi aprovada a reforma da Previdência de Santa Catarina, essa cobrança de 14% na folha de pagamento passou a ser feita a todos os aposentados e pensionistas que recebem a partir de um salário mínimo.

A contribuição gerou reclamações de servidores e sindicatos desde a época da aprovação, mas nos últimos meses mobilizações de funcionários públicos ganharam força para tentar reverter a mudança instituída na reforma da Previdência de Santa Catarina. O governador Jorginho Mello (PL), na campanha eleitoral, também afirmou que iria estudar possíveis mudanças neste desconto dos aposentados, e pediu ao governo uma revisão sobre o tema.

Atualmente, três projetos propõem mudanças sobre esse ponto. Um deles foi apresentado em novembro pelo governo do Estado. A proposta prevê uma redução escalonada deste desconto. A partir de 2024, a isenção passaria a valer para quem recebe até dois salários mínimos. Em 2025, o limite subiria para dois salários mínimos e meio e, em 2026, chegaria a três salários mínimos. A estimativa é de que nesse ano esse limite em valores será de R$ 4,8 mil. Os valores recebidos acima deste valor passariam a ficar sujeitos ao desconto de 14%.

Os outros dois projetos em discussão na Alesc querem extinguir a cobrança para quem recebe até o teto do regime geral do INSS, hoje R$ 7,5 mil. O desconto continuaria sendo feito apenas para quem recebe acima deste valor. No caso de pessoas com doenças incapacitantes, a cobrança de 14% seria feita somente para quem recebesse o dobro do teto do regime geral do INSS — atualmente, R$ 15 mil. Um dos projetos é do deputado Fabiano da Luz (PT), com assinatura de mais 14 deputados, e o outro texto é de iniciativa popular, apresentado por entidades após reunir mais de 60 mil assinaturas. Os textos ainda aguardam análise das comissões.

— O Estado está abrindo mão de uma receita previdenciária em torno de R$ 670 milhões, é muito dinheiro, mas é o que foi possível fazer sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Ideia é permitir a aposentados e pensionistas que sobre mais dinheiro no fim do mês — afirma.

O projeto do governo do Estado para fazer mudanças na Previdência estadual não modifica apenas o desconto de 14% dos servidores aposentados. A proposta também separa os servidores em dois grupos diferentes de contribuição para a aposentadoria.

Servidores que entrarem no governo de Santa Catarina a partir de 2024, no entanto, passariam a fazer parte de um segundo grupo, chamado de SC Futuro. Esta divisão funcionaria no sistema de capitalização. Neste modelo, a contribuição dos servidores é aplicada em um fundo que vai custear a aposentadoria deste mesmo grupo de funcionários públicos quando eles se aposentarem. Além dos descontos dos trabalhadores, o fundo também recebe contribuições do Estado e lucros esperados de investimentos.

O modelo de repartição é o adotado atualmente e é frequentemente apontado como deficitário pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), responsável pela gestão de aposentadorias do Estado. Um dos motivos seria o fato de, com o aumento na longevidade, haver uma queda no número servidores na ativa e um aumento na quantidade dos que recebem benefícios. O Iprev afirma que a média atual é de 0,8 servidor em atividade para cada aposentado do regime próprio, quando o ideal seria uma proporção de quatro para um.

Essa divisão da previdência em dois grupos é chamada pelo nome técnico de “segregação de massas”. O presidente do Iprev-SC, Vânio Boing, defende a medida porque o formato de capitalização para novos servidores permitiria que eles “saíssem” da folha de pagamento do Estado após se aposentarem. Isso porque passariam a ter os benefícios pagos pelo fundo formado pelas contribuições deles próprios, a ser gerido pelo Iprev-SC.

— A insuficiência financeira hoje está competindo com o orçamento da saúde, da educação. O que se quer fazer é promover um equacionamento para o déficit através do fundo de capitalização — afirmou.

O formato de “segregação de massas”, com a criação de dois grupos para aposentadorias, já foi adotado pelo Estado em 2008, mas a divisão e o fundo de capitalização foram desfeitos em uma reforma da Previdência, em 2015.

As novas propostas foram discutidas na semana passada em uma audiência pública na Alesc. Na ocasião, o Iprev defendeu a medida como forma de dar equilíbrio financeiro ao sistema, enquanto sindicatos afirmaram serem contra a divisão em dois fundos previdenciários diferentes. Embora modifique a divisão dos fundos, a proposta do governo não é tratada pela gestão estadual como uma nova reforma na Previdência por não modificar regras, prazos e critérios para as aposentadorias.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Florianópolis (Sintespe), Marlete Gonzaga, tem visão crítica sobre a proposta de divisão em dois fundos, com um sistema de capitalização.