O Auxílio Brasil tem atualmente 21,1 milhões de famílias beneficiária. Mas, para contratar o empréstimo, o beneficiário tem de receber o recurso há mais de 90 dias e não ter deixado de comparecer a convocações do ministério, para regularização de cadastro.

Além da Caixa, outros 11 bancos estão autorizados a realizar empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A modalidade é descontada diretamente na folha de pagamento. O beneficiário poderá comprometer até 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil, e não dos atuais R$ 600, valor que começou em agosto e está previsto para ser pago até dezembro. Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, num prazo máximo de 24 meses.

Além do acesso ao crédito, o programa vai oferecer ações de educação financeira. Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo.

O bancos estão proibidos de ofertar o produto aos beneficiários ou fazer ação de marketing.  Além disso, a medida só permite a modalidade de empréstimo consignado e veda empréstimo por cartão.

Será necessária a autorização do cliente para a contratação da operação. A autorização, portanto, deverá ser realizada por escrito ou por meio eletrônico. Não será aceita a autorização feita por telefone ou por meio de gravação de voz.

A regulamentação ainda obriga os bancos a informar a taxa de juros aplicada e a expressar o custo efetivo do empréstimo. Ficam vedadas a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e de quaisquer outras taxas administrativas, e proibido o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.