A portaria 9.749 também determina que a concessionária não inicie obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e limita a atuação às atividades de operação do aeródromo.

A comissão terá trinta dias para apurar se as obras de infraestrutura da concessionária são condizentes com as projeções de crescimento do aeroporto nos próximos trinta anos, se as receitas e despesas são condizentes, se o valor da outorga é proporcional à rentabilidade do negócio, se as condicionantes para a construção do novo terminal são exequíveis, se o processo licitatório observou fielmente os procedimentos estabelecidos em leis federais e o próprio edital e sobre as adequações para homologação do pátio de estacionamento de aeronaves.

O contrato de concessão do aeroporto foi assinado pelo poder público municipal e a concessionária no dia 13 de dezembro do ano passado. O processo licitatório chegou a ser suspenso em determinado período, pelo Tribunal de Contas do Estado, que divergiu de alguns pontos, entre eles o baixo valor da outorga.