Uma análise da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) em parceria com o Observatório Social do Brasil em Santa Catarina concluiu que houve irregularidades na compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões feita pelo governo do estado. De acordo com o parecer que resultou desse estudo, a contratação foi feita "sem observância de formalidades legais mínimas". O documento foi aprovado pelos órgãos deliberativos da OAB/SC na quinta-feira (4) e será enviado ao governo do estado.
Os respiradores foram comprados, com pagamento antecipado e dispensa de licitação, de uma empresa com sede no Rio de Janeiro em março. Todos os aparelhos deveriam ter chegado ao estado em dois lotes até 30 de abril. Porém, até esta sexta, apenas um lote com 50 equipamentos estava em território catarinense. Uma força-tarefa e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investigam a compra.
Conclusões
De acordo com o parecer da OAB/SC e Observatório Social, houve na aquisição dos 200 respiradores:- contratação direta sem observância de formalidades legais mínimas e das melhores práticas;
- pagamento antecipado sem cautelas ou garantias mínimas;- subcontratação não autorizada e integral do objeto contratado;
- sobrepreço e o consequente superfaturamento nos respiradores;- atraso injustificado, que constitui causa de rescisão e proporciona sanção para a empresa;
- apresentação de documentos que provavelmente não são verdadeiros.Diante disso, as principais recomendações feitas pelos órgãos e que estão no parecer são:
- que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) promova treinamento contínuo e interdisciplinar dentro dos órgãos;- utilização de softwares de cruzamentos de dados na fiscalização pela CGE e Secretaria de Integridade e Governança;
- criação de Comitê de Riscos e elaboração de matriz de riscos no governo catarinense;- capacitação permanente dos servidores do estado, de modo a permitir o domínio dos detalhes das contratações públicas;
- elaboração de termo de referência em todas as contratações, inclusive nas diretas, mesmo que simplificado, de forma a detalhar as características do objeto pretendido pelo governo, além do uso previsto;- que nas contratações diretas sejam evidenciadas as razões técnicas, jurídicas e econômicas de escolha de determinado fornecedor, com base em documentos;
- exigência de práticas de garantia para minimizar os riscos de prejuízos para o interesse público por inadimplência do contratado, quando houver pagamento antecipado.
A análise sobre a compra dos 200 respiradores foi a primeira feita pelo Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia Covid-19, criado em 5 de maio. O objetivo do grupo é receber denúncias de problemas relacionados a irregularidades dos gastos públicos estaduais e municipais durante a pandemia do novo coronavírus.A OAB/SC informou que não tem como missão investigar, mas pode receber denúncias, dar o encaminhamento necessário aos órgãos competentes e cobrar resultados das autoridades públicas.
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