O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) investiga “possíveis irregularidades” nos contratos firmados pelo governo estadual com a OZZ Saúde, empresa que administra desde 2017 o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
O inquérito civil público conduzido pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital analisa, desde agosto deste ano, o contrato emergencial com dispensa de licitação (869/2017) e o acordo assinado com o CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina) em 2018 após licitação e que em julho de 2019 foi assumido pela Secretaria de Estado da Saúde.
O promotor responsável pelo caso, Thiago Carriço, informou por meio da assessoria de comunicação do MPSC que já recebeu informações dos envolvidos nas duas contratações, mas não pode adiantar dados da apuração oficial.
O promotor também teve acesso ao processo do TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), que decidiu em 21 de setembro deste ano, determinar que a secretaria não renove o contrato com a empresa diante de série de irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal.
Em outra frente de apuração e diante da urgência do caso, pois o contrato vence no dia 31 deste mês, o MPSC deu no dia 13 prazo de 72 horas para que a Saúde responda sobre a falhas verificadas pelo TCE-SC e também pelo CRM-SC (Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina) na fiscalização realizada pela entidade em todas as oito macrorregiões do Samu.
Em comunicado no dia 2 deste mês, o conselho afirma que foram identificados problemas de capacitação das equipes, processos de esterilização de materiais e higienização das ambulâncias, além da falta de manutenção de equipamentos essenciais, como desfibriladores e respiradores, que estão sucateados, além de falhas no dimensionamento dos recursos humanos do serviço.
“As ambulâncias não têm manutenção preventiva, sendo a manutenção realizada somente para correção dos problemas quando identificados, e por empresas não especializadas. Em geral, todas as ambulâncias vistoriadas apresentaram mais de um problema de conservação, que vão desde os mais simples, como danos na lataria, até os mais graves, como pneus vencidos, problemas elétricos, de freios e suspensão. Os ambientes onde estão localizadas as centrais de regulação apresentaram condições inadequadas de trabalho, sendo identificados espaços pequenos para o atendimento telefônico pelo médico regulador, iluminação deficiente, instalações elétricas expostas e móveis desgastados”, enumera o informe do CRM-SC.
Na apresentação do conselho sobre a fiscalização encaminhada ao MPSC e a qual o ND teve acesso, fotos mostram a precariedade das instalações das bases operacionais do Samu.
Foram encontradas ambulâncias sem freio e equipamentos como o desfibrilador sem manutenção. Em duas delas, aparecerem pilhas de lixo contaminado há quatro meses sem recolhimento em Mafra. E em Canoinhas outros sacos com lixos contaminados e sacos de roupas sujas acumulados dois meses depois de serem colocados dentro do box de um dos banheiros.
Diante destas falhas, o pleno da entidade representativa decidiu pela “interdição ética” dos serviços no Samu no dia 2 deste mês. As regiões da Grande Florianópolis e Foz do Rio Itajaí tinham problemas nas escalas de plantão e nas demais outras irregularidades flagradas pelos fiscais, como a falta de recolhimentos de lixo.
Na prática, a suspensão da atividade profissional médica no Samu poderia acontecer a partir do dia 20 deste mês, considerando que o CRM-SC deu prazo de 15 dias para que a empresa prestadora regularizasse as escalas médicas dos serviços nas duas regiões. Nesta segunda-feira (20), o pleno do conselho decidiu retirar a restrição após a empresa apresentar, finalmente, uma escala completa de plantões.
Já o prazo para a resposta da empresa para as demais irregularidades nas outras regiões, que também tem indicativo de interdição, termina no dia 2 de janeiro. O CRM pode também interditar a empresa em função dos equipamentos que não dão segurança para executar os atos médicos.
Os diretores do CRM-SC estiveram no dia 7 com o promotor que fiscaliza o contrato no MPSC, Luiz Fernando Góes Ulysséa, e autor do pedido encaminhado com prazo de dois dias de resposta para a Secretaria de Saúde.
“Solicito a Vossa Excelência, no prazo de 72 horas, a contar do recebimento do expediente, o envio de informações a esta Promotoria de Justiça esclarecendo quais as medidas administrativas e sanitárias estão sendo adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde para regularizar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em nosso Estado, de modo que a população catarinense não fique desguarnecida”, pede o promotor em ofício enviado ao secretário da pasta, André Motta Ribeiro.
Fonte: ND mais - notícia do dia
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