Um suposto uso irregular de diárias de viagens por ex-deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) entre 2009 e 2011 voltará a ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Parte dos investigados será notificada para apresentar defesa em um prazo de 30 dias.
O caso foi apurado pelo TCE-SC por meio de uma auditoria feita ainda em 2011. No entanto, o assunto ficou parado nos últimos anos por questões internas do TCE como redistribuição do processo entre conselheiros, diminuição do número de funcionários e a pandemia de Covid.
Na semana passada, o TCE publicou a decisão de um julgamento feito no final de agosto que decidiu instaurar procedimentos para apurar o uso das diárias por deputados e servidores. Na prática, o processo único, que hoje tem mais de 10 mil páginas, será desmembrado em ações individuais contra cada um dos ex-deputados e servidores citados. A expectativa é de que isso acelere a análise e a conclusão do caso.
Duas listas de deputados e servidores que teriam recebido diárias para viagens nacionais e internacionais sem comprovação de atividade de interesse institucional da Alesc vão se transformar em processos do tipo Relatório de Auditoria no TCE.
Segundo a assessoria do órgão, esse tipo de procedimento é adotado na apuração de casos que podem resultar na aplicação de multas. Essas duas listas têm, juntas, 286 nomes que atuavam em mais de 50 gabinetes de diferentes deputados no período analisado. Estão incluídos nestas relações 45 deputados estaduais.
Uma terceira lista será alvo de processos de Tomada de Contas Especial. Esse procedimento é adotado quando além de multas, há fatos que podem gerar pedidos de ressarcimento aos investigados, conforme explicou o TCE.
Essa terceira relação tem 20 nomes que teriam apresentado notas fiscais ‘inidôneas’, que não comprovam a relação entre deslocamentos e as atividades públicas, segundo o TCE. Trata-se de dois deputados estaduais da época (que também aparecem nas duas primeiras listas) e 18 servidores que atuavam em 14 diferentes gabinetes de parlamentares.
Esses 20 envolvidos na terceira lista de apuração serão notificados pelo TCE e terão agora um prazo de 30 dias para apresentarem defesa.
Os valores recebidos em diárias nesta terceira lista, de notas fiscais supostamente irregulares apresentadas, somam R$ 40 mil. Nas três listas, incluindo as diárias internacionais sem comprovação de atividade de interesse da Alesc, as quantias somadas chegam a R$ 949 mil.
Alesc gastou R$ 12 milhões com diárias no ano de 2009
Ao longo do processo, a auditoria do TCE destacou fatos como o fato de a Alesc ter gasto no ano de 2009 um valor 246% maior com diárias do que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Em 2010, o montante dos catarinenses ficou 317% acima do parlamento gaúcho.
Em 2009, a Alesc gastou R$ 12,1 milhões com diárias a deputados e servidores. Em 2010, foram R$ 11,8 milhões e em 2011, de 1º de janeiro a 18 de julho, R$ 7 milhões.
A auditoria também apontou fatos como diárias pagas em fins de semana e feriados, ponto que foi contestado por conselheiros no âmbito da apuração do TCE, e também sem autorização prévia da presidência, chefia de gabinete ou diretoria-geral da Alesc no período de 2009 a 2011.
Dentro do TCE, os processos podem resultar em multas ou pedidos de ressarcimento aos envolvidos. A investigação também pode ser encaminhada ao Ministério Público de SC caso haja suspeita de improbidade administrativa ou crime.
Procurada, a assessoria da Alesc informou que a Casa ainda não foi notificada da decisão e não tem informações sobre as irregularidades.
Fonte: Diário Catarinense
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