A PEC 005/2021 tem sido repudiada por procuradores e promotores catarinenses. A proposta, conhecida como a “PEC da Vingança”, prevê alterações no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão externo responsável por fiscalizar a atuação administrativa e financeira do MP.
A matéria tramita em regime de urgência e pode entrar em votação a qualquer momento na Câmara dos Deputados.
Para o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a PEC representa uma ameaça não apenas ao combate à corrupção e ao crime organizado, mas às ações do órgão em diversas áreas, como saúde e segurança pública.Em carta aberta encaminhada ao Fórum Parlamentar Catarinense, o procurador-geral de Justiça do MPSC, Fernando Comin, diz que a proposta destrói o modelo constitucional do órgão ao permitir interferência política direta e extinguir a atuação independente dos membros.
“Essa ingerência pode interferir negativamente na qualidade do serviço que o promotor de Justiça presta na ponta. O promotor precisa ter independência, autonomia e garantias que ao ajuizar uma ação contra um determinado grupo econômico, político ou contra o próprio Estado não vai ser perseguido ou enfraquecido, em razão da possibilidade de uma influência externa no seu trabalho”, afirma Comin.
Confira as principais propostas da PEC 005/2021:
- Aumento no número de integrantes indicados pelo Senado e Congresso para compor o CNMP, passando de dois para quatro;- Corregedoria passa a ser exercida pelo vice-presidente do CNMP, cargo que seria ocupado por um dos indicados e não mais por funcionários de carreira do MP;
- O CNMP ganharia o poder de revisar qualquer ato funcional de promotores de Justiça no país, além de anular ações e recomendações do MP e dirigir investigações do órgão.Autoridades comentam sobre a PEC
Para a deputada Angela Amin (PP), que é presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, repensar o momento e a importância do Ministério Público não é negativo. Contudo, a regulamentação da atuação do Ministério Público deve ser considerada.“Deve ficar clara a importância de manter a independência dos membros do Ministério Público”, disse a deputada.
O deputado federal Darci de Matos (PSD) afirmou que há um forte trabalho movido junto com os promotores do país para engavetar a PEC. “A proposta precisa de 308 votos e não tem todos esses votos. Caso a PEC andar, nós temos que ter alterá-la totalmente. Não podemos enfraquecer o Ministério Público”, afirmou Matos.Interferência política
Só nos últimos dois anos, segundo o MP, a atuação livre e isenta de pressões nas investigações resultou na denúncia de mais de R$ 1,3 bilhão em sonegação fiscal, por exemplo. Desse total, R$ 774 milhões já foram devolvidos aos cofres públicos.Mais de 100 pessoas foram presas e 22 agentes políticos afastados por crimes de ordem tributária. Para o MP, tais ações poderiam não ter o mesmo resultado caso sofressem interferências políticas.
“O que se pretende com isso se, sabidamente, todas as lideranças do MP estão considerando um retrocesso essa PEC 005? A quem interessa enfraquecer a atuação da instituição? Essa é a pergunta que fica. A sociedade sabe responder e tem, por isso, se engajado nesse grande movimento do Ministério Público no Brasil todo”, disse Comin.Instituições repudiam a PEC
Os procuradores-gerais de Justiça do Ministério Público se reuniram na manhã desta quinta-feira (14) e solicitaram audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira para tratar do texto da PEC 005/2021.No ofício, os procuradores-gerais de Justiça explicam que os “avanços conversados ainda não constam formalizados no texto da PEC submetido à apreciação do Plenário dessa Casa de Leis, assim como outros pontos críticos ainda não foram objeto de deliberação e consenso, para fins de aperfeiçoamento do conteúdo da proposta em tramitação.”
Nesta quinta, também foi divulgada Nota Pública contra o texto da proposta assinada pelo CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais), pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República, pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), pela AMPDFT (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e pela ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar).
No início da semana, o CNCGMP (Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público do Estados e da União) também se manifestou, através de nota, sobre a PEC 005/2021.“Alterar a atual composição [do Conselho Nacional do Ministério Público] acarretará um verdadeiro desequilíbrio dentro do sistema e produzirá nefastas consequências incidentes desde os planos de formação intelectual dos membros do Ministério Público até o resultado justo e equilibrado das decisões disciplinares”, diz a nota.
O procurador regional Eleitoral (PRE) André Stefani Bertuol manifestou a preocupação do MPF em Santa Catarina com a tramitação da PEC 005/2021.Para Bertuol, a proposta desfigura as principais características do funcionamento do Ministério Público e também do CNMP, permitindo a interferência política direta no MP e extinguindo a atuação independente de seus membros.
*Com informações da repórter da NDTV Anne Beckhauser
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