Por um placar de 408 votos a favor e 67 contra, a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (16) flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa.
Com a justificativa de proteger bons gestores, a proposta restringe as possibilidades de punição a agentes públicos apenas a casos em que fica comprovada a intenção de cometer a ilegalidade. Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado.
Dos 16 deputados federais catarinenses, 12 votaram a favor da alteração da lei, um votou contra e três não votaram. Integrantes de órgãos de investigação apontam a medida como uma brecha para a impunidade.Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um longo discurso em defesa do projeto alegando, principalmente, que o texto reforça a segurança jurídica para prefeitos, governadores e demais gestores públicos.
“Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o país na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas”, afirmou Lira.O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992 em um contexto de pressão popular por aprimorar a legislação contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor renunciou para escapar do impeachment
A principal mudança agora está relacionada a punições a atos de improbidade culposos, ou seja, quando não há a intenção de cometer uma irregularidade.Hoje, por exemplo, um prefeito pode ser condenado por uma licitação fraudada mesmo que não haja provas de que ele teve a intenção de fraudá-la.
Outro exemplo é o descumprimento de prazos para prestação de contas, que também pode ser punido mesmo que não seja comprovada que houve um atraso deliberado.Atualmente, aplica-se na improbidade administrativa o chamado “dolo genérico” – isto é, basta cometer a conduta proibida.
Detalhes do texto aprovadoO texto aprovado pelos deputados, no entanto, prevê a supressão de todos os atos de improbidade culposos, cabendo punição apenas para casos em que ficar provado que o gestor teve a intenção específica de infringir a lei e agiu deliberadamente para cometer a ilegalidade. Na avaliação de especialistas, isso levará a impunidade a uma série de condutas graves.
Com as mudanças, também ficará mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública, uma vez que basta ele ter trocado de cargo para escapar da punição.Um prefeito que desvia recursos e é alvo de ação de improbidade, por exemplo, não será mais demitido se, no meio do caminho, tiver passado a ocupar cargo de deputado.
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.
Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
Os partidos Novo, Podemos e Psol foram os únicos contra a votação.O deputado federal Gilson Marques (Novo) foi o único entre os catarinenses que foi contrário ao projeto. Ele disse que é graças a projetos deste tipo que o brasileiro precisa obedecer a leis de pessoas que deveriam estar na cadeia.
“Votei contra porque ele facilita a corrupção. Dificulta a punição e vai contra o que a sociedade espera. Alguns pontos do projeto para entender, primeiro: fim do tempo mínimo dos direitos políticos em caso de improbidade. O que permite que condenados continuem se candidatando. Segundo, exige trânsito em julgado para o início da pena por improbidade, dificultando a prisão após segunda instância. Então condenados poderão escapar da punição com recursos a Justiça”, afirmou.
Confira como votaram os deputados catarinensesA FAVOR DA APROVAÇÃO
Angela Amin (PP)
Carlos Chiodini (MDB)
Carmen Zanotto (Cidadania)
Caroline de Toni (PSL)
Celso Maldaner (MDB)
Coronel Armando (PSL)
Daniel Freitas (PSL)
Darci de Matos (PSD)
Fabio Schiochet (PSL)
Geovânia de Sá (PSDB)
Hélio Costa (Republicanos)
Pedro Uczai (PT)
CONTRA A APROVAÇÃO
Gilson Marques (Novo)
Ricardo Guidi (PSD)
Rodrigo Coelho (PSB)
Rogério Mendonça Peninha (MDB)
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