A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) uma medida provisória (MP) que altera as regras do auxílio-alimentação e regulamenta o home office. A medida foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no final de março. O texto precisa ser aprovado ainda nesta semana no Senado, para que a MP não perca a validade.

O texto define que o auxílio-alimentação seja usado apenas para compra de alimentos e prevê que o empregador, ao contratar uma empresa para o fornecimento do auxílio, não poderá exigir descontos, algo que ocorre atualmente.
Em relação ao home office, a MP regulamenta o trabalho híbrido (remoto e presencial) e permite que haja acordo individual entre empregador e empregado sobre as regras. Este foi o trecho de maior questionamento. Para partidos de oposição, a regra deveria ser feita durante negociação coletiva entre empregador e sindicato.

O texto permite que o empregado seja contratado para prestar serviço de jornada, produção ou tarefa; autoriza estagiário a adotar regime de home office; e pontua que "tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária utilizados para o home office fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso".