700 advogados lançam nota de repúdio a CPI da COVID no Senado

Manifestação protesta contra decisões ilegais e autoritárias.

700 advogados lançam nota de repúdio a CPI da COVID no Senado

Conforme o colunista Moacir Pereira do ND+. uma nota de repúdio contra a CPI da Covid do Senado foi emitida por um expressivo grupo de 700 advogados de todo o Brasil pelos ataques contra o exercício da advocacia e as prerrogativas dos advogados que atuam na Comissão.

A nota foi divulgada diante do silêncio do atual presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, quanto ao ocorrido durante a sessão da CPI da última quarta-feira, no depoimento do empresário Luciano Hang.

A nota destaca:  “Na ocasião, o dr. Beno Brandão, advogado do depoente, o empresário Luciano Hang, teve suas prerrogativas de advogado desrespeitadas por integrantes da CPI, o que configura crime previsto na legislação aplicável.

Os advogados também apontaram, na nota, que a CPI foi transformada em um instrumento ilegal e autoritário para promover ‘assassinato de reputações’, ‘tortura emocional e psicológica’, ‘abuso de autoridade’ e ‘tratamento desumano’ tanto contra investigados quanto testemunhas mas, principalmente, ataque e violação de prerrogativas aos Advogados no exercício da profissão, com o ‘propósito de intimidar e obter confissões forçadas de fatos supostamente conexos com o objeto das investigações.

Os advogados ainda lembraram o informativo nº176 do Supremo Tribunal Federal, que assevera que o desrespeito às prerrogativas do exercício da profissão de advogado ‘constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da Advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado.”

 

 
 
 
Fonte: ND+
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